Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

O novo ministro da Justiça, Anderson Torres, quer retomar algumas das chamadas ‘pautas de costume’ do governo do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas é o excludente de ilicitude (exclusão de punição em casos específicos) para policiais, questão que já foi debatida e rejeitada na Câmara dos Deputados em 2019.

“O policial não pode ficar mais com tanto medo de trabalhar como ele tem hoje”, defende o ministro.

O ‘excludente de ilicitude’, na verdade, já é previsto no Código Penal, que em seu artigo 23 prevê que “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O que o governo quer é ampliar o excludente de ilicitude.

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