A Prefeita Maria Alice Silva da cidade de Santana do Matos (RN), pode perder o mandato, em razão de ter contratado a Empresa J PAIVA LOPES NETO – ME – CNPJ 37.902.281/0001-88, sediada em Angicos (RN), que tem como sócio – José Paiva Lopes Neto, pelo valor de R$ 432.709,12,com o objetivo de realizar pavimentação asfáltica em trechos da RN 041, inserindo-se em crime de responsabilidade fiscal.

O QUE DIZ A LEI A RESPEITO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS ESTADUAIS:

É possível quando previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, por meio de convênio, acordo, ajuste ou congênere, nos moldes do artigo 62 e incisos, da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em caso de convênio ou congêneres deverão, obrigatoriamente, seguir o previsto no artigo 116 da Lei 8.668/93 – Lei das Licitações.

Sem as regras acima citadas, o município por desejo único e exclusivo do seu gestor, não pode investir recursos municipais, em obras de domínio das esferas estadual e federal.

A oposição em Santana do Matos (RN), vai ouvir o advogado e ex-deputado estadual Paulo de Tarso Fernandes a respeito da matéria.

Fonte: RP