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O destino da CPI da Arena das Dunas segue judicializado, isso porque quatro deputados apresentaram nesta sexta, 19, um Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que os trabalhos da comissão sejam retomados. Os deputados Sandro Pimentel, Eudiane Macedo, Coronel Azevedo e Allyson Bezerra impetraram a ação com pedido de liminar contra o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Lima, para que as investigações, sobre os contratos firmados entre o governo do Rio Grande do Norte e a empresa Arena das Dunas Concessões e Eventos, continuem.

O presidente é alvo do mandado por ter sido ele quem assinou o ato que suspendeu a CPI, após aprovação, no dia 9 de junho, de um requerimento do deputado Getúlio Rego (DEM) que impediu a continuidade da investigação. O requerimento tratava da suspensão dos prazos da CPI, com base no Art 217, III, do Regimento Interno da ALRN.

Contudo o entendimento, da maioria dos parlamentares, foi que esse artigo abria espaço para a suspensão dos trabalhos da Comissão. É justamente a interpretação sobre esse artigo do regimento que é alvo da ação judicial. Para os autores da ação, o requerimento do Democratas não pode suspender os trabalhos da CPI, apenas os prazos regimentais da comissão.

Segundo a petição do Mandado de Segurança, os parlamentares buscam mediação do judiciário porque a suspensão da CPI, via requerimento ou resolução, fere a constituição. A petição indica ainda que a prerrogativa constitucional de investigar, dada às minorias parlamentares, não pode ser prejudicada por blocos majoritários. Os deputados lembram que todos as obrigações constitucionais para a aprovação e instalação da CPI foram cumpridas.

Os parlamentares já haviam ajuizado uma ação de caráter declaratório na última terça, 16. Contudo, os quatro deputados entenderam que a continuidade dessa primeira ação causaria demora. Assim, em uma nova estratégia, apresentaram um Mandado de Segurança com pedido de liminar.

“Nossa intenção é buscar todos os elementos jurídicos possíveis para garantir o nosso direito, enquanto minoria, de realizar o nosso papel fiscalizador. Estamos falando de um contrato que já apresentou, segundo auditoria, um prejuízo de mais de R$ 100 milhões para os cofres públicos. Parar a investigação é fazer com que a sangria ao dinheiro do povo potiguar continue”, enfatizou Sandro Pimentel.

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